"Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e
tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG
(esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento),
até que os referidos serviços sejam efetivados "in
totum" na cidade, além de dar outras providências.
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Prefeitura Municipal de Santos Dumont
Minas Gerais
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quarta-feira, 9 de agosto de 2017
terça-feira, 8 de agosto de 2017
Lei nº 4453 de 20/06/2017
"Concede o título declaratório de utilidade pública à entidade: CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA GUERREIROS DA LIBERDADE e contém outras providências."
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